📜 Legislação Interna Organizado por ano
- ⚖️ Lei Municipal nº 928 de 30/07/2002
- 📑Portaria nº 001/03 de 09 de janeiro de 2003
- 📑 Portaria nº 002/03 de 30 de janeiro de 2003
- 📑 Portaria nº 003/03 de 25 de fevereiro de 2003
- 📑 Portaria nº 004/03 de 02 de julho de 2003
- 📄 Resolução nº 001/03 de 09 de janeiro de 2003
- 📄 Resolução nº 002/03 de 30 de janeiro de 2003
- 📄 Resolução nº 003/03 de 25 de fevereiro de 2003
- 📄 Resolução nº 004/03 de 01 de julho de 2003
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